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  Lei Ordinária 104/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA RURAL, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1995

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