Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL INCLUI NO PPA E LDO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.050/2016 07/07/2016MENCIONADotação
Lei Ordinária908/2013 03/12/2013MENCIONADotação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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