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  Lei Ordinária 1.063/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - APACOSFA, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2016

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