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  Lei Ordinária 1.064/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO CÓRREGO VARGEM GRANDE - APACOVAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2016

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