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  Lei Ordinária 1.052/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA OS ANEXOS DO PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2016

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Lei Ordinária1.016/2015 27/07/2015MENCIONADotação
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