Ano: 2009 Temas: Trabalho, Emprego e Renda,  
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Lei Complementar n° 10/2009
MUDA REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 70, DA COMPLEMENTAR Nº 005/2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 04/03/2009 Situação: Em Vigor
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