Ano: 2023 Autor: João Trancoso 
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Lei Ordinária n° 1.524/2023
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO NATALINO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÃMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/11/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: João Trancoso
Lei Ordinária n° 1.522/2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA LOCALIZADA EM SÃO ROQUE DO ESTEVÃO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/11/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: João Trancoso
Lei Ordinária n° 1.452/2023
ALTERAÇÃO DA LEI 688/2010, CRIA UM CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO - CC2, ALTERA ANEXO VI, REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/02/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: João Trancoso
Lei Ordinária n° 1.444/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 993/2015 QUE ALTEROU A LEI 688/2010 NO QUE DIZ RESPEITO AO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO (ART. 1° E ART. 2°), REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/02/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: João Trancoso
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