A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O pagamento da Gratificação de Natal,
instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações
constantes da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, será efetuado pela
Administração Pública Municipal, em duas parcelas, sendo a primeira parcela, em
forma de adiantamento, no mês de aniversário do Servidor, no percentual de 70%
(setenta por cento) do salário bruto percebido neste mês, e a segunda parcela
será paga no mês de dezembro, no percentual restante de 30% (trinta por cento),
do salário percebido neste mês, após efetivados os descontos legais. (Redação dada pela Lei nº 1.433/2022)
(Redação dada pela Lei nº 1.345/2021)
Parágrafo único. Dos contratos rescindidos após o adiantamento da primeira parcela da Gratificação de Natal, e antes do dia 15 de dezembro, deverá ser compensada a importância para a maior, bem como nos contratos assinados no decorrer do ano, a proporção a ser paga será de 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente laborado, na forma prevista no artigo 66 e seus parágrafos e artigo 67 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 005/2201 (Regimento Jurídico único dos Servidores Públicos do Município de Vila Pavão/ES). (Redação dada pela Lei nº 1.345/2021)
Art. 2º Excepcional no corrente ano, aos servidores aniversariantes dos meses de janeiro a maio, o pagamento da gratificação de natal será efetuado conjuntamente com os aniversariantes do mês de maio.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Vila Pavão-ES, 1º de junho de 1.999.
OLDAK FERRARI
PRESIDENTE
JOSÉ LOPES MARIANO
VICE-PRESIDENTE
JOSÉ AMARILDO MARQUIORI
1º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.