LEI Nº 1.487, DE 21 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES PARA 2023, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Legislativo Municipal auto rizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 122.292,24 (cento e vinte e dois mil, duzentos e noventa e dois
reais e vinte e quatro centavos), para reforço das dotações orçamentárias
seguintes:
010- CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO
010010 - Câmara Municipal de Vila Pavão
010 - Câmara Municipal de Vila Pavão
01- Legislativa
031-Ação Legislativa
0001- Controle do Processo Legislativo
2.001- Manutenção de Atividades da Câmara Municipal
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 150000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos e
Transferências de
Impostos________________________________________________ R$ 61.146,12
Ficha: 002
010010 - Câmara Municipal de Vila Pavão
010 - Câmara Municipal de Vila Pavão
01- Legislativa
031- Ação Legislativa
0001 - Controle do Processo Legislativo
2.001- Manutenção de Atividades da Câmara Municipal
31901300000 - Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 150000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos e
Transferências de Impostos R$ 61.146,12
Ficha: 003
TOTAL_______________________________________________________________R$
122.292,24
Art. 2º Os recursos a serem
utilizados para abertura do referido crédito suplementar, advirão do superávit
financeiro apurados no balanço patrimonial do exercício 2022 Fonte: 250000000001____________________________________________________________________R$
122.292,24
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito
Santo, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.