REVOGADA PELA LEI Nº 1.333/2021

 

LEI Nº 1.311, DE 06 DE MAIO DE 2021

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO ppa E DA LDO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no isso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), para aquisição de Patrulha Mecanizada (Retroescavadeira) para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, com a seguinte classificação:

 

1101010 – Secretaria Municipal de Agricultura

110 – Secretaria Municipal de Agricultura

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

0005 – Apoio Administrativo

2.291 – Aquisição de Patrulha Mecanizada (Retroescavadeira) para atender a Secretaria Municipal de Agricultura

44905200000 – Equipamentos e material permanente... R$ 356.000,00

Fonte de Recursos

19900000002 – Convênio da União – Contra Partida Convênio... R$ 356.000,00

10010000000 – Recursos Ordinário.... R$ 56.000,00

 

Art. 2º Os recursos para a abertura do referido crédito especial, advirão das seguintes fontes:

 

a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Proposta nº 002402/2019... R$ 300.000,00

b)  Cancelamento parcial da seguinte dotação

Prefeitura Municipal de Vila Pavão

110110 – Secretária Municipal de Agricultura

110 – Secretaria Municipal de Agricultura

020 – Agricultura

122 – Administração Geral

0005 – Apoio Administrativo

2.081 – Manutenção de atividades da Secretaria Municipal de Agricultura.

33903000000 – Material de consumo

Ficha – 0000562

Fonte de Recurso

10010000000 – Recursos Ordinários... R$ 3.950,00

15300000000 – Transferência da união referente royalties do petróleo.... R$ 10.000,00

Ficha – 000056415400000000 – Transferência dos estados referente royalties do petróleo... R$ 20.000,00

 

110110 – Secretaria Municipal de Agricultura

110 – Secretaria Municipal de Agricultura

020 – Agricultura

122 – Administração Geral

0005 – Apoio Administrativo

2.116 – Aquisição de equipamento e implementos para atender o pequeno produtor.

45905200000 – Equipamento e material permanente.

Ficha – 0000576

Fonte de Recurso

15300000000 – Transferência da união referente royalties do petróleo... R$ 11.025,00

15400000000 – Transferência dos estados referente royalties do petróleo... R$ 11.025,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.293/2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 06 dias do mês do maio do ano de 2021.

 

uelikson boone

prefeito municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.