REVOGADO PELA LEI Nº 1.328/2021
LEI Nº 1.299, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
ABRE
CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO
PPA E LDO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) para
aquisição de Pá Carregadeira para atender a Secretaria Municipal de
Agricultura, com a seguinte classificação:
110110 -
Secretaria Municipal de
Agricultura
110 -
Secretaria Municipal de
Agricultura
20 - Agricultura
122 -
Administração Geral
0005 - Apoio Administrativo
2.275 -
Aquisição de Pá
Carregadeira para atender a Secretaria Municipal de Agricultura
44905200000 -
Equipamentos e material permanente ... R$ 490.000,00
Fonte de
Recurso
19900000002 -
Convênio da União - Contrapartida Convênio .... R$
238. 750,00
10010000000 -
Recursos Ordinários R$ 251.250,00
Art. 2° Os recursos para a abertura do referido crédito especial,
advirão das seguintes fontes:
a) Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Proposta n° 004036/2020
... R$ 238.750,00
b)
Cancelamento parcial da seguinte dotação:
Prefeitura
Municipal de Vila Pavão
110110 -
Secretaria Municipal de
Agricultura
110 -
Secretaria Municipal de
Agricultura
020 -
Agricultura
122 -
Administração Geral
0005 -Apoio Administrativo
2.081 -
Manutenção de atividades da Secretaria Municipal de Agricultura.
44905200000 -
Equipamentos e material permanente ... R$ 251.250,00
Fonte de
Recurso
10010000000 -
Recursos Ordinários.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO
de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 12 dias do
mês de fevereiro do ano de 2021.
UELIKSON BOONE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.