Revogada pela Lei nº 1135/2018

LEI Nº 1.103, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI ITEM NO PPA E LDO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 342.955,78 (Trezentos e quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), para aquisição de terreno para Construção de Barragem no Córrego do Socorro – Vila Pavão/ES, com a seguinte classificação orçamentária:

110110 – Secretaria Municipal de Agricultura 110 - Secretaria Municipal de Agricultura

20 – Agricultura

122 – Administração Geral 0005 – Apoio Administrativo

1.163 – Aquisição de terreno para Construção de barragem no Córrego do Socorro – Vila Pavão/ES

44905100000 – Obras e Instalações R$ 342.955,78 Fonte de Recurso

16040000 – Royalties do Petróleo Federal 10000000 – Recursos Ordinários

Art. 2° - Os recursos para a cobertura do referido crédito especial, advirão do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0999999 – Reserva de Contingência 099 – Reserva de Contingência

99 – Reserva de Contingência 999 – Reserva de Contingência 9999 – Reserva de Contingência 9.999 – Reserva de Contingência

99999900000 - Reserva de Contingência R$ 60.926,15 Fonte de Recurso

10000000 – recursos ordinários

Ficha – 0000475

060060 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 060 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

452– Serviços Urbanos 0013 – Iluminação Pública

2.20– Manutenção da Iluminação Pública

33903000000 – Material de consumo R$ 29.983,89 Fonte de Recurso –

10000000 – recursos ordinários __ R$ 19.753,83

16040000 – Royalties do petróleo federal R$ 10.230,06 Ficha – 0000128

060060 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 060 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

26 – Transporte

782– Transporte Rodoviário 0014 – Estradas vicinais

2.21 – Manutenção de estradas vicinais

33903000000 – Material de consumo R$ 10.610,86 Fonte de Recurso –

10000000 – recursos ordinários

Ficha – 0000146

130130 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 130 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0005 – Apoio Administrativo

2.088 – Manutenção da secretaria municipal de cultura e turismo

33903900000 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica _ R$ 10.500,00 Fonte de Recurso –

16040000 – Royalties do petróleo federal

Ficha – 0000604

110110 – Secretaria Municipal de Agricultura 110 – Secretaria Municipal de Agricultura

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0005 – Apoio Administrativo

1.133 – Subvenção – APAGES – Associação de Pequenos Agricultores Esp. Santo

33504300000 – subvenções sociais_ R$ 45.000,00 Fonte de Recurso

10000000 – Recursos Ordinários _ R$ 11.000,00

16040000 – Royalties do Petróleo Federal R$ 34.000,00 Ficha – 0000537

110111– Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 110 – Secretaria Municipal de Agricultura

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural 0046 – PRONAF

2.083 – Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

33903900000 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica _ R$ 26.250,00 Fonte de Recurso

10000000 – Recursos Ordinários _ R$ 5.250,00

16040000 – Royalties do Petróleo Federal R$

5.250,00 16050000 – Royalties do Petróleo _ R$ 5.250,00

15010001 - Convênio dos estados - contrapartida convênio R$ 5.250,00

15020001 - Convênio da união - contrapartida convênio R$ 5.250,00 Ficha – 0000544

110111– Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 110 – Secretaria Municipal de Agricultura

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural 0046 – PRONAF

2.083 – Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

44905200000 – equipamento e material permanente R$ 2.610,37 Fonte de Recurso

15020001 - Convênio da união - contrapartida convênio

Ficha – 0000545

070070 – Secretaria Municipal de Educação 070 – Secretaria Municipal de Educação

12 – Educação

122 – Administração Geral 0005 – Apoio Administrativo

2.024 – Manutenção de atividades da secretaria municipal de educação

33903000000 – material de consumo R$ 41.530,91 Fonte de Recurso

11010000 - MDE

Ficha – 0000162

060060 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 060 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

04 – Administração

122 – Administração Geral 0005 – Apoio Administrativo

2.018 – Manutenção de atividades da secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

33903000000 – material de consumo R$ 11.389,54 Fonte de Recurso

16010000 - CIDE

Ficha – 0000105

090092 – Fundo Municipal de Assistência Social 090 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária 0137 – Proteção Social Especial

1.031 – Convênio com a Pestalozzi

33504300000 – Subvenções Sociais R$ 12.475,17 Fonte de Recurso

10000000 – Recursos Ordinários _ R$ 4.036,97 13990000 – Demais recursos destinados a Assistência Social R$ 5.250,00

15010001 – Convênio dos Estados – Contrapartida Convênio _ R$ 3.188,20 Ficha – 0000473

090092 – Fundo Municipal de Assistência Social 090 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária 0063 – Bolsa Família

2.073 – Manutenção de atividade Bolsa Família

44905200000 – equipamento e material permanente _ R$ 36.272,58 Fonte de Recurso

13010000 – Recursos do FNAS R$ 13.522,58

13990000 – Demais recursos destinados a Assistência Social R$ 22.750,00 Ficha – 0000450

110110 – Secretaria Municipal de Agricultura 110 – Secretaria Municipal de Agricultura

20 – Agricultura

122 – Administração Geral 0005 – Apoio Administrativo

2.081 – Manutenção de atividade da secretaria de agricultura

33903000000 – Material de consumo R$ 30.729,67 Fonte de Recurso

10000000 – Recursos Ordinários

Ficha – 0000519

100100 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 100 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

18 – Gestão Ambiental 122 – Administração Geral

0005 – Apoio Administrativo

2.076 – Manutenção de atividade da secretaria de Meio Ambiente

33903600000 – outros serviços de terceiros – pessoa física R$ 1.800,00 Fonte de Recurso

10000000 – Recursos Ordinários

Ficha – 0000487

110110 – Secretaria Municipal de Agricultura 110 – Secretaria Municipal de Agricultura

20 – Agricultura

122 – Administração Geral 0005 – Apoio Administrativo

2.081 – Manutenção de atividade da secretaria de agricultura

33903900000 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 6.379,87 Fonte de Recurso

10000000 – Recursos Ordinários

Ficha – 0000521

070077 – Fundo Municipal de Educação Básica 070 – Secretaria Municipal de Educação

12 – Educação

365 – Educação Infantil 0143 – Ensino Infantil

2.100 – Contrapartida do município no Transporte escolar Infantil 33903900000 – Outro serviços terceiros – pessoa jurídica R$ 16.496,77 Fonte de Recurso

11020000 – FUNDEB – outras despesas (40%)

Ficha – 0000251

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações nos anexos do PPA e LDO de 2017.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir o referido crédito especial no exercício de 2018, caso seja necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

IRINEU WUTKE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão