RESOLUÇÃO Nº 8, DE 18 DE MAIO DE 1993

ESTIPULA DIÁRIAS PARA HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO - ES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Ficam estipuladas DIÁRIAS para atender despesas de alimentação e hospedagem dos funcionários da Câmara Municipal de Vila Pavão que se deslocarem da sede do Município.

Art. 2º O valor inicial será:

Pernoite e Alimentação
DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO
Cr$ 600.000,00	Cr$ 1.000.000,00
SOMENTE ALIMENTAÇÃO	FORA DO ESTADO
Cr$ 300.000,00	XXXXXXXXXXXXXXX

Art. 3º Os valores serão reajustados através do Decreto Legislativo;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de abril de 1.993.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrários.

Vila Pavão, 18 de maio de 1.993.

DAVID PAGUNG

PRESIDENTE DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.