RESOLUÇÃO Nº 3, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO NO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e Ela Promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para o Legislativo até o limite de 08% (oito por cento), para atender as insuficiências das dotações orçamentárias desta Casa de Leis, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4 320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Vila Pavão/ES, 03 de novembro de 2004.

 

JOSÉ LOPES MARIANO

Presidente

 

JOSÉ BATISTA DE ALMEIDA

Vice-Presidente

 

DENILTO KRUGER

1º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.