LEI Nº 847, 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera anexo da Lei n 827/2012 - LDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os anexos da lei nº 827/2012 (LDO). Conforme demonstrativo abaixo:

I - Metodologia e memória de cálculo das metas anuais;

a) Receita

b) Despesa

II - Resultado primário;

III - Anexo de metas fiscais

a) Demonstrativo I- metas anuais

b) Demonstrativo III- metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, Plenário Dr. Sérgio Krüger, 27 de dezembro de 2012.

ARNALDO GRÜNIVALD

Presidente CMVP/ES

IZAIAS TRESSMANN

Vice-Presidente

MARCELINO GABRET OHNEZORG

Primeiro Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.