LEI Nº 708, DE 24 DE JANEIRO DE 2011

 

Dispõe sobre a criação de vagas e cargos públicos de provimento efetivos; autorização para convocação de candidatos classificados na reserva técnica do concurso público referente ao Edital nº 007/2010, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivos, a seguir especificados, para atendimento as demandas desta municipalidade, com observância a regulamentação exigida pela Lei n. 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive com o Impacto Físico-Orçamentário, constante do anexo II:

 

-       PROFESSOR MMPA - EMPREENDEDORISMO - DO ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES INICIAIS E FINAIS;

-       PROFESSOR MMPA - LINGUA POMERANA - DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES INICIAS;

-       PROFESSOR MMPB - INGLÊS - DO ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS.

 

Art. 3º Ficam criadas as vagas referentes aos cargos públicos de provimento efetivos, já existentes, bem assim os criados por esta lei, conforme especificação do Anexo I.

 

Art. 4º Ficam aprovadas as descrições de atividades sintéticas dos cargos públicos, já existentes e ora criados, constantes do Anexo III.

 

Art. 5º Fica autorizada a convocação dos candidatos relacionados na reserva técnica do concurso público referente ao Edital 007/2010, para provimento de vagas criadas por esta lei, obedecendo-se a ordem classificatória constante do resultado final homologado pelo Decreto nº 300/2011.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta de dotação orçamentárias já consignadas no orçamento, autorizada à suplementação, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, Plenário Dr. Sérgio Krüger, 24 de janeiro de 2011.

 

ARNALDO GRÜNIVALD

Presidente CMVP/ES

 

MARCELINO GABRET OHNEZORG (Em Exercício)

Vice-Presidente CMVP/ES

 

UELIKSON BOONE(Em Exercício)

1º Secretário CMVP/ES         

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE VAGAS CRIADAS CONFORME ART. 3º DESTA LEI.

 

Grupo Ocupacional

Descrição do cargo

Ref.

Vagas

Portaria, Transporte e Conservação.

Auxiliar de Serviços Gerais

1

20

Magistério

Auxiliar de Secretaria Escolar

1

2

Professor MMPA - Ensino Fundamental Séries Iniciais

 

14

Professor MMPA - Educação Infantil

 

01

Professor MMPA -  Empreendedorismo - Ensino Fundamental Séries Iniciais e Finais

 

04

Professor MMPA - Língua Pomerana - Educação Infantil - Ensino Fundamental Séries Iniciais.

 

01

Professor MMPB - Artes (1º ao 5º ano séries iniciais - Ensino Fundamental)

 

01

Professor MMPB - Artes (6º ano a 8ª série - séries finais - Ensino Fundamental)

 

01

Professor MMPB - Ciências - Ensino Fundamental Séries Finais

 

02

Professor MMPB - Educação Física (1º ao 5º ano séries iniciais - Ensino Fundamental)

 

01

Professor MMPB - Educação Física (6º ano a 8ª série - séries finais - Ensino Fundamental)

 

01

Professor MMPB - História - Ensino Fundamental Séries Finais

 

01

Professor MMPB - Inglês - Ensino Fundamental Séries Finais

 

01

Professor MMPB - Inglês - Ensino Fundamental Séries Finais

 

01

Professor MMPB - Matemática - Ensino Fundamental Séries Finais

 

03

Professor MMPB IV - Língua Portuguesa - Ensino Fundamental Séries Finais.

 

03

TOTAL

-

57

 

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS CARGOS PÚBLICOS

 

GRUPO OCUPACIONAL:

Portaria, Transporte e Conservação

CARGO:

Auxiliar de Serviços Gerais

Requisitos: Ensino Fundamental Incompleto e conhecimentos na atividade.

Descrição sintética: Os ocupantes deste cargo têm como atribuições a execução de tarefas relacionadas controle e execução dos serviços simples que necessitam de esforço físico, relacionados às áreas de limpeza, obras, copa-cozinha e outros, em obras e instalações pertencentes à Prefeitura.

Atribuições Típicas

-        Executar serviços de limpeza e conservação dos prédios, áreas ajardinadas e demais dependências da Prefeitura;

-        Preparar e servir café, água e outros nos setores de trabalho, nas quantidades e horários determinados;

-        Fazer a limpeza das dependências do escritório, laboratório, estação de tratamento de água e outros, varrendo, lavando e encerando assoalhos, pisos, escadas, ladrilhos, vidraças e outros;

-        Executar serviços internos e externos, entregando e recebendo documentos, correspondências, mensagens ou pequenos volumes nas diversas Unidades Administrativas da Prefeitura, ou junto à outras repartições públicas ou empresas privadas;

-        Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

-        Zela pela limpeza, conservação e guarda dos equipamentos utilizados e do local de trabalho;

-        Executar outras tarefas correlatas.

 

 

GRUPO OCUPACIONAL:

Magistério

CARGO:

Auxiliar de Secretaria Escolar

Requisitos: Ensino Médio Completo, Computação e conhecimentos na atividade.

Descrição sintética: Os ocupantes do cargo têm como atribuições e execução de tarefas administrativas, envolvendo cálculos e interpretações de leis e outros dispositivos legais, de grau médio de complexidade.

Atribuições Típicas

-        Preparar documentos para admissão de pessoal, executar serviços pertinentes ao cadastro de pessoal, bem como registrar toda a vida funcional do funcionário, elaborar folha de pagamento, efetuando os cálculos para preenchimento das guias relativas às obrigações sociais, preparar guias de acidentes de trabalho, benefícios, aposentadoria e outros, efetuando os cálculos que se fizerem necessárias, controlar sob supervisão, a freqüência dos funcionários da Prefeitura, acompanhar, sob supervisão, a escala de férias dos funcionários da Prefeitura;

-        Participar da elaboração de programas de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, bem como organizando e atualizando os registros dessas atividades, fazer levantamento de dados para a elaboração da proposta orçamentária e nas tarefas relativas ao controle orçamentário, executar sob supervisão, serviços de controle contábil, orçamentário e financeiro;

-        Executar sob supervisão, os serviços de recebimento, controle guarda e conservação de valores referentes ao recebimento de taxas, tarifas e outros, executar sobre supervisão, os serviços de recebimento, controle, guarda e conservação de valores, provenientes de convênios e outros;

-        Efetuar cálculos de taxas, tarifas e outros, efetuar a baixa do pagamento de taxas, tarifas e outros, elaborar relatórios e demonstrativos de usuários em débito com a Prefeitura, e encaminhar ao setor competente, executar as atividades de compras de material, bem e/ou contratação de serviços;

-        Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores, providenciar instrumentos convocatórios e editais de licitações em conformidade com os dispositivos legais, promover e/ou executar os serviços de coleta de preços e no acompanhamento dos processos de compras, executar serviços de recebimento, conferência, guarda, conservação e distribuição de material;

-        Executar os serviços de controle dos bens móveis e imóveis da Prefeitura, efetuando inventários, tombamentos, registros e sua conservação, executar os serviços de recebimento, registros, numeração, classificação, separação e distribuição de correspondências, volumes e outros;

-        Executar os serviços de recebimento, registros, numeração, classificação, arquivamento, guarda e conservação de documentos em geral, executar serviços datilográficos e/ou de digitação, bem como fazer a sua conferência;

-        Executar serviços de reprodução de documentos e/ou outros, redigir ofícios, ordens de serviços, memorandos e outros documentos com grau médio de complexidade, interpretar leis, regulamentos, portarias e normas em geral, emitir despachos e/ou pareceres em processos e/ou documentos referentes à área de trabalho, receber, encaminhar e acompanhar a tramitação de processo e outros documentos referentes à sua área de trabalho, preencher fichas, formulários, talões, mapas, requisições e/ou outros documentos;

-        Executar outras tarefas correlatas.

 

 

GRUPO OCUPACIONAL:

Magistério

CARGO:

Professor

Requisitos: Ensino Superior Completo com Licenciatura.

Descrição sintética: Os ocupantes deste cargo têm como atribuições, as tarefas de preparar e ministrar aulas assim também aplicar e corrigir provas em áreas de estudo ou atividades, avaliar e acompanhar o aproveitamento do corpo discente, nos diferentes graus de ensino.

Atribuições Típicas

-        Participar na elaboração da proposta pedagógica;

-        Elaborar e cumprir o plano de trabalho, em consonância com a proposta pedagógica da unidade de ensino;

-        Zelar pela aprendizagem do educando;

-        Estabelecer estratégia de recuperação para o educando com rendimento abaixo da média, prevista em legislação;

-        Cumprir os dias letivos e horas/aulas estabelecidos, além de participar integralmente do planejamento da avaliação e do desenvolvimento profissional;

-        Colaborar com as atividades de articulação da unidade de ensino com a família e a comunidade;

-        Participar das reuniões de pais e/ou responsáveis e do conselho de classe, fornecendo, quando necessário, informações sobre o desempenho do educando;

-        Comunicar à direção, para as devidas providências junto à família e aos órgãos competentes, situação atípica: de desvio de conduta, dificuldade de relacionamento, sinais de agressão e indisciplina observada em sala de aula, quando a intervenção não for suficiente;

-        Registrar diariamente as atividades relacionadas ao planejamento educacional, em pauta;

-        Zelar pelo patrimônio público e recursos didático-pedagógicos;

-        Participar efetivamente das atividades extracurriculares definidas no calendário como agenda educacional;

-        Outras atividades correlatas.