A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO, no uso de suas atribuições
legais, Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Vila Pavão na realização do
evento denominado POMITAFRO, constante do calendário oficial do Município, sob
sua responsabilidade, garantirá ao público a atração de um Show Gospel e/ou
Católico quando da realização do evento.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias à
inclusão de que trata o artigo 1º.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.