LEI Nº 548, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006

Dispõe sobre recebimento de servidores estaduais da área de educação e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber o pessoal docente em exercício nas escolas estaduais transferidas ao Município de Vila Pavão, serão cedidos à Secretaria Municipal de Educação, sendo os valores de sua remuneração ressarcidos ao cofre Estadual.

Parágrafo Único. O pessoal cedido ao Município ficará subordinado técnica e administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O pessoal cedido, que se refere o parágrafo único, do art. 1º, desta Lei, permanecem em suas localizações até as suas, respectivas aposentadorias, conforme quadro abaixo:

PROFESSOR	ESCOLA
Joseanni Valesca da Silva Cordeiro	CEMEI
Sandra Aparecida Freitas Basseti	EMEF “Profª Esther da Costa Santos”
Fani Schneider	EMEF “Profª Esther da Costa Santos”
Floripes Rossim Muniz	EMEF “Profª Esther da Costa Santos”
Gisele Cristina Zucolotto Jonath	EMEF “Profª Esther da Costa Santos”
Ivone Berger	EMEF “Profª Esther da Costa Santos”
Izaura Buge Felberg	EMEF “Profª Esther da Costa Santos”
Izaura Ramlow	EMEF “Profª Esther da Costa Santos”
Jorge Kuster Jacob	EMEF “Profª Esther da Costa Santos”
Lucinete Buge Zucateli	Secretaria Municipal de Educação
Maria Goreti Jacobsem Maier	EMEF “Profª Esther da Costa Santos”
Marleni Moronari de Oliveira	EMEF “Profª Esther da Costa Santos”
Nadia Maria Soares Colombi	EMEF “Profª Esther da Costa Santos”
Nicelia Lauer Berger	EMEF “Profª Esther da Costa Santos”
Tânia Ferrari Bienow	EMEF “Profª Esther da Costa Santos”
Vilma Berger Schraiber	EMEF “Profª Esther da Costa Santos”
Waldete Berger da Silva	EMEF “Profª Esther da Costa Santos”
Maria da Penha Meneguete Campana	EMUEF Córrego da Rapadura
Maria Antonia Polati	CMEA “Luiza Souza Barros”
Selma Pagung	CMEA “Praça Rica”
Selma Krause Paganotto	EMPEF Córrego do Sossego

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do Convênio de Municipalização nº 018/1998 e nº 154/2005 e de dotação orçamentária própria da Secretária de Educação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos primeiro dia letivo do ano de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 06 dias do mês de setembro de 2006.

IVAN LAUER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.