A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER de Vila Pavão/ES, mensalmente, até 150 (cento e cinqüenta) litros de combustível a partir do mês de abril do ano em curso a dezembro de 2006, para uso exclusivo em veículo oficial.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.