LEI Nº 249, DE 01 DE SETEMBRO DE 1999

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO), ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 225/98 E LEI Nº 246/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no percentual de 5% (cinco por cento) além da previsão contida no artigo 4º da Lei Municipal nº 225/98 e Lei nº 246/99, para atender as insuficiências das diversas dotações orçamentárias, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Vila Pavão-ES, 01 de setembro de 1.999.

OLDAK FERRARI

PRESIDENTE

JOSÉ LOPES MARIANO

VICE-PRESIDENTE

JOSÉ AMARILDO MARQUIORI

1º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.