LEI Nº 236, DE 17 DE MAIO DE 1999

 

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL À POLÍCIA MILITAR DE VILA PAVÃO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a doar à Polícia Militar de Vila Pavão-ES, mensalmente 200 (duzentos) litros de gasolina, para uso exclusivo em viaturas, por um período de 01 (um) ano, compreendendo 01/06/1999 a 01/06/2000.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Vila Pavão-ES, 17 de maio de 1.999.

 

OLDAK FERRARI

PRESIDENTE

 

JOSÉ LOPES MARIANO

VICE-PRESIDENTE

 

JOSÉ AMARILDO MARQUIORI

1º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.