O Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação de veículos e máquinas, pertencentes à Prefeitura Municipal, abaixo relacionado
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO BEM |
SECRETARIA |
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VEÍCULOS LEVES |
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01 |
Um veículo VW, Modelo VOYAGEM TL SB, Placa MRW9602 Ano 2014/2015, Renavam 01015519439, Patrimônio 4513 |
GABINETE |
02 |
Um veículo FIAT, Modelo UNO VIVACE 1.0, Placa OYJ7218, Ano 2015/2015, Renavam 01059640683, Patrimônio 8016 |
EDUCAÇÃO |
03 |
Um veículo FIAT, Modelo DOBLO ESSENCE 1.8, Placa MRX0762, Ano 2014/2015, Renavam 01034090264, Patrimônio 889 |
ASSISTÊNCIASOCIAL |
04 |
Uma caminhonete/ambulância RENAULT, Modelo MASTER UNIVIDA A, Placa QRG2J37~no 2019/2020, Renavam SAÚDE 01187336227, Patrimônio 8510 |
SAÚDE |
05 |
Uma caminhonete/ambulância RENAULT, Modelo MASTER L2H2 MNPA, Placa RBBOA60~Ano 2020/2021, Renavam 01230450391, Patrimônio 8795 |
SAÚDE |
06 |
Uma caminhonete/ambulância CHEVROLET, Modelo MONTANA PCIA A, Placa PPJ5350, Ano 2018/2018, Renavam 01146345663, Patrimônio 8118 |
SAÚDE |
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Uma caminhonete MMC, Modelo L200 TRITON SPT GL, Placa QRE8H88~Ano 2018/2019, Renavam 01173171999, Patrimônio 8804 |
SAÚDE |
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VEÍCULOS PESADOS |
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08 |
Um caminhão FORD, Modelo CARGO 816 S, Placa OYF1H81~ Ano 2014/2014, Renavam 01001528023, Patrimônio 2657 |
AGRICULTURA |
09 |
Um caminhão M. BENZ, Modelo L 1620, Placa MQM6274, Ano 2006/2006, Renavam 00884665569, Patrimônio 2635 |
AGRICULTURA |
10 |
Um caminhão IVECO, Modelo EUROCARGO 170E22, Placa MSY5176, Ano 2011/2011, Renavam 00414602471, Patrimônio 1595 |
OBRAS |
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MÁQUINAS |
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11 |
Um Massey Fergusson/Trator Agrícola MF 283 4X4 - Ano 2010, Número de série 283284575, Patrimônio 2644 |
AGRICULTURA |
12 |
Um Trator Agrícola 80 CV U80 PLAT- Ano 2019, Número de série 4G33TC18096, Patrimônio 8781 |
AGRICULTURA |
13 |
Uma retroescavadeira RANDON, Modelo RD 406 ADVANCED, Ano 2019, Número de série 9AD406AQHK0007389, Patrimônio 8578 |
OBRAS |
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ÔNIBUS |
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14 |
Um ônibus AGRALE, Modelo MPOLO IDEALE R, Placa MRW8879Ano 2013/2013, Renavam 00995639868, Patrimônio 3317 |
EDUCAÇÃO |
15 |
Um ônibus AGRALE, Modelo MPOLO IDEALE R, Placa MRX0562 Ano 2014/2014, Renavam 00999341685, Patrimônio 3318 |
EDUCAÇÃO |
Art. 2º Os preços mínimos para alienação dos bens especificados no artigo anterior serão estabelecidos por uma Comissão, composta de (três) membros, sendo 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, 01 (um) representante da Sociedade Civil e 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A alienação dos veículos e máquinas, autorizados por esta lei realizar-se-á através do procedimento licitatório da modalidade Leilão Público, e obedecerá às normas contidas na Lei nº 8.666/1993 e alterações nela contidas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, ao 06 dia do mês de março do ano de 2024.
Registrado e publicado no Átrio na data supra:
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.