LEI Nº 1.311, DE 06
DE MAIO DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no isso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 356.000,00 (trezentos e
cinquenta e seis mil reais), para aquisição de Patrulha Mecanizada
(Retroescavadeira) para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, com a seguinte
classificação:
1101010 – Secretaria Municipal de Agricultura
110 – Secretaria Municipal de Agricultura
20 – Agricultura
122 – Administração Geral
0005 – Apoio Administrativo
2.291 – Aquisição de Patrulha Mecanizada (Retroescavadeira)
para atender a Secretaria Municipal de Agricultura
44905200000 – Equipamentos e material permanente... R$
356.000,00
Fonte de Recursos
19900000002 – Convênio da União – Contra Partida
Convênio... R$ 356.000,00
10010000000 – Recursos Ordinário.... R$ 56.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do
referido crédito especial, advirão das seguintes fontes:
a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
Proposta nº 002402/2019... R$ 300.000,00
b) Cancelamento parcial da seguinte dotação
Prefeitura Municipal de Vila Pavão
110110 – Secretária Municipal de Agricultura
110 – Secretaria Municipal de Agricultura
020 – Agricultura
122 – Administração Geral
0005 – Apoio Administrativo
2.081 – Manutenção de atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura.
33903000000 – Material de consumo
Ficha – 0000562
Fonte de Recurso
10010000000 – Recursos Ordinários... R$ 3.950,00
15300000000 – Transferência da união referente royalties do
petróleo.... R$ 10.000,00
Ficha – 000056415400000000 –
Transferência dos estados referente royalties do petróleo... R$ 20.000,00
110110 – Secretaria Municipal de Agricultura
110 – Secretaria Municipal de Agricultura
020 – Agricultura
122 – Administração Geral
0005 – Apoio Administrativo
2.116 – Aquisição de equipamento e implementos para atender
o pequeno produtor.
45905200000 – Equipamento e material permanente.
Ficha – 0000576
Fonte de Recurso
15300000000 – Transferência da união referente royalties do
petróleo... R$ 11.025,00
15400000000 – Transferência dos estados referente royalties
do petróleo... R$ 11.025,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO
de 2021.
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1.293/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito
Santo, aos 06 dias do mês do maio do ano de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.