REVOGADO PELA LEI Nº 1.328/2021
LEI
Nº 1.299, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
ABRE
CRÉDITO ESPECIAL E
ALTERA ANEXOS DO PPA E LDO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e
noventa mil reais) para aquisição de Pá Carregadeira para atender a Secretaria
Municipal de Agricultura, com a seguinte classificação:
110110 - Secretaria Municipal de
Agricultura
110 - Secretaria Municipal de
Agricultura
20 - Agricultura
122 - Administração Geral
0005 - Apoio
Administrativo
2.275 - Aquisição de Pá
Carregadeira para atender a Secretaria Municipal de Agricultura
44905200000 - Equipamentos e material permanente
... R$ 490.000,00
Fonte de Recurso
19900000002 - Convênio da União - Contrapartida Convênio .... R$ 238. 750,00
10010000000 - Recursos Ordinários R$ 251.250,00
Art. 2° Os recursos para a abertura do
referido crédito especial, advirão das seguintes fontes:
a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
Proposta n° 004036/2020 ... R$ 238.750,00
b) Cancelamento parcial da seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Vila Pavão
110110 - Secretaria Municipal de
Agricultura
110 - Secretaria Municipal de
Agricultura
020 - Agricultura
122 - Administração Geral
0005 -Apoio Administrativo
2.081 - Manutenção de atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura.
44905200000 - Equipamentos e material permanente
... R$ 251.250,00
Fonte de Recurso
10010000000 - Recursos Ordinários.
Art. 3° Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO
de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 12 dias do mês
de fevereiro do ano de 2021.
UELIKSON BOONE
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.