O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.157/2018, que abre crédito especial e altera anexos do PPA e LDO de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 60.130,83 (sessenta mil, cento e trinta reais e
oitenta e três centavos), para realização de Contrato de Rateio e Contrato de
Prestação de Serviços entre a Prefeitura Municipal de Vila Pavão e o Consórcio
Público da Região Norte do Espírito Santo – CIM NORTE/ES,
classificando-se a despesa da seguinte maneira:
080088
– Fundo Municipal de Saúde
080
- Secretaria Municipal de
Saúde
10 – Saúde
302
– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0147
– Atendimento Ambulatorial
2.179 – Repasse de Recursos ao CIM NORTE
31717000000 – Rateio pela participação em consórcios públicos
_______________________________________________ R$ 2.915,17
Fonte de Recurso
12010000 –
Recursos Próprios Saúde
080088
– Fundo Municipal de Saúde
080
- Secretaria Municipal de
Saúde
10 – Saúde
302
– Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
0147
– Atendimento Ambulatorial
2.179 – Repasse de Recursos ao CIM NORTE
33717000000 – Rateio pela participação em consórcios públicos
_______________________________________________ R$ 7.698,47
Fonte de Recurso
12010000 –
Recursos Próprios Saúde
080088
– Fundo Municipal de Saúde
080
- Secretaria Municipal de
Saúde
10 – Saúde
302
– Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
0147
– Atendimento Ambulatorial
2.179 – Repasse de Recursos ao CIM NORTE
44717000000 – Rateio pela participação em consórcios públicos
________________________________________________ R$ 583,03
Fonte de Recurso
12010000 –
Recursos Próprios Saúde
080088
– Fundo Municipal de Saúde
080
- Secretaria Municipal de
Saúde
10 – Saúde
302
– Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
0147
– Atendimento Ambulatorial
2.179 – Repasse de Recursos ao CIM NORTE
33933900000 –
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – consórcio público do qual o
ente participe ______________________________________________ R$ 48.934,16
Fonte de Recurso
12010000 –
Recursos Próprios Saúde
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei nº 1.157/2018, não alcançados por esta lei, permanecem em vigor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila
Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2018.