LEI Nº 1131, DE 08 DE
MAIO DE 2018
INCLUI NO PPA E LDO 2018,
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) para
Recuperação e Reforma do Muro de Arrimo da Escola CMEA “Praça Rica”, localizada
na Rua Presidente Médice, Distrito de Praça Rica,
Vila Pavão/ES, conforme classificação orçamentária a seguir:
070070 – Secretaria
Municipal de Educação
070 - Secretaria
Municipal de Educação
12 – Educação
361 – Ensino
Fundamental
0019 – Ensino
Regular
1.170 – Recuperação
e Reforma de muro de arrimo da Escola CMEA Praça Rica, Vila Pavão/ES.
44905100000 – Obra
e instalações _____________________________ R$ 91.000,00
Fonte de recurso
16050000 -
Royalties do Petróleo Estadual
16040000 -
Royalties do Petróleo Federal
10000000 - Recursos
Ordinários
Art. 2° Os recursos para cobertura do referido
crédito especial, advirão do cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
0999999 – Reserva
de Contingência
099 – Reserva de
Contingência
99 – Reserva de
Contingência
999 – Reserva de
Contingência
9999 – Reserva de
Contingência
9.999 – Reserva de
Contingência
99999900000 -
Reserva de Contingência _________________________R$ 91.000,00
Fonte de Recurso -
10000000 – recursos ordinários
Ficha – 0000576
Art. 3° Fica o Executivo Municipal a proceder às
alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 08 dias do mês
de maio do ano de 2018.
IRINEU
WUTKE
PREFEITO
MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Vila Pavão.