A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os Anexos referentes aos Demonstrativos das Metas Anuais e Demonstrativos de Metas Fiscais, constantes da Lei Municipal nº 1.016/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOA, para o exercício financeiro do ano de 2016, na forma dos Demonstrativos em anexo, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.