A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que o Plenário Aprova e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica acolhido em sua totalidade o Parecer Prévio TC 007/2006 (processo TC2006/2205 - apensos TC 3043/2004, TC 1992/2004 E TC 83/2004) emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que julga regulares as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Vila Pavão/ES relativas ao exercício de 2003, de responsabilidade do então prefeito, Sr. Eraldino Jann Tesch.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.