LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 79, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, E REVOGA OS §§ 1º E 2º DO MESMO ARTIGO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 79, da Lei Complementar nº 005/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois (02) dias antes do início do respectivo período”.

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 79, da Lei Complementar nº 005/2001, parágrafo único, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. Fica proibido a conversão de férias em dinheiro”.

Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 2º, do artigo 79, da Lei Complementar nº 005/2001.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.